Imagem e Vídeo: IA Heygen
O futuro da tributação no Brasil deixou de ser apenas um projeto de lei e ganhou data definitiva para entrar na sua rotina de faturamento. Se você é empresário, preste muita atenção:
a partir do dia 1º de agosto, a emissão de notas fiscais no país mudará completamente para a grande maioria das empresas.
Se a sua empresa não está enquadrada no Simples Nacional, o prazo para adaptar os seus sistemas emissores e o cadastro de produtos já está correndo.
O Marco Legal: O que foi publicado em 30 de abril?
Muitos contribuintes acreditavam que a Reforma Tributária demoraria anos para trazer impactos práticos na emissão de documentos. No entanto, o Diário Oficial da União trouxe o embasamento jurídico definitivo que regulamenta a fase de testes e obrigações acessórias da nova sistemática de consumo.
A espinha dorsal dessa virada de chave está fundamentada em duas normas infralegais cruciais, publicadas em 30 de abril:
• Decreto Federal nº 12.955/2026: Institui formalmente o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
• Resolução CGIBS nº 6/2026: Emitida pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, aprova o Regulamento do IBS (estados e municípios).
• Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026: Harmoniza e formaliza as disposições comuns que devem ser aplicadas de forma espelhada a ambos os tributos.
Essas normativas complementam o que já havia sido determinado pelas diretrizes das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.
A Regra dos 3 Meses e o Impacto em Agosto
A legislação tributária brasileira prevê que determinadas obrigações e regulamentos respeitem prazos específicos antes de passarem a exigir conformidade plena. Contando três meses a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação de 30 de abril, chegamos exatamente a agosto.
A partir dessa data, o faturamento das empresas ganha um novo layout e uma nova sistemática de trabalho. Na prática, suas notas fiscais passarão a destacar o início do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dividido da seguinte forma:
O Destaque na Nota Fiscal:
• 0,9% de CBS (Federal)
• 0,1% de IBS (Estadual/Municipal)
• Total: 1% de IVA na fase informativa e de testes.
Embora o ano de 2026 funcione como um período de apuração assistida e informativa (ou seja, um “ensaio geral” tecnológico onde nenhum imposto novo será efetivamente cobrado para pagamento até 01/01/2027), a emissão correta do documento com o novo layout é obrigatória. O descumprimento ou a ausência dessas informações pode acarretar penalidades e rejeições nos arquivos fiscais.
O que você deve fazer agora?
Para evitar dores de cabeça, bloqueios no faturamento e correria de última hora, o planejamento estratégico de comunicação e processos deve começar imediatamente dentro do seu negócio:
1. Contate o fornecedor do seu ERP/Emissor: Verifique se o sistema de software que sua empresa utiliza já está atualizado e homologado para os novos campos da CBS e do IBS.
2. Revise o Cadastro de Produtos: A classificação fiscal e as parametrizações de testes dos novos impostos precisam ser validadas item por item.
3. Treine a equipe de faturamento: Quem emite a nota fiscal na sua ponta de vendas precisa entender a nova interface do sistema para evitar erros operacionais.
Não voe no escuro: Conte com a Contar 🦉
Mudar a cultura fiscal de uma empresa exige parceria estratégica. Se você tem dúvidas sobre como os novos regulamentos impactam o seu modelo de negócio, ou se precisa de auxílio técnico para validar os parâmetros do seu sistema emissor, nossa equipe está pronta para ajudar.
Fale com o time fiscal da Contar Inteligência Contábil e garanta uma transição segura, tranquila e em total conformidade com a lei.
Se você quiser entender mais sobre os bastidores e os pronunciamentos oficiais que definiram essas datas, assista à Coletiva de Imprensa do Regulamento da Reforma Tributária. Este vídeo detalha as diretrizes operacionais apresentadas pelas autoridades fiscais no dia do lançamento das novas regras.
Contar Inteligência Contábil 🦉