Imagem e Vídeo: Heygen
Campanhas de prevenção – Mais uma obrigação para as empresas.
A Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou o artigo 169-A à CLT.
Agora, toda empresa é obrigada a informar seus empregados sobre campanhas de vacinação contra HPV e sobre prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, conforme orientações do Ministério da Saúde.
Não basta fixar um cartaz no mural.
A empresa precisa promover ações de conscientização e orientar sobre o acesso a serviços de diagnóstico. O empregado também passa a ter direito de se ausentar do trabalho para fazer exames preventivos, sem desconto no salário.
A lei já está valendo.
Veja na integra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15377.htm
Fonte: planalto.gov.br