Imagem: Freepik
Regularize dívidas federais com descontos e parcelamento ampliado.
PRAZO PARA ADESÃO
Até 29 de maio de 2026 até às 19h (Horário de Brasília)
Prazo final se aproxima. Avalie a viabilidade com antecedência.
QUEM PODE ADERIR?
• Pessoas Físicas
• MEI
• Micro e Pequenas Empresas
Débitos devem estar inscritos em Dívida Ativa da União
• Empresas de qualquer porte
• Empresas ativas, inativas ou baixadas
DÍVIDAS INCLUÍDAS NA TRANSIÇÃO
• Débitos tributários e não tributários
• Parcelamos rescindidos ou ativos
• Dívidas em cobrança judicial
MODALIDADES DISPONÍVEIS
• Capacidade de Pagamento
• Débitos Irrecuperáveis ou Difícil Recuperação
• Débitos Garantidos
• Pequeno Valor (até 60 salários mínimos)
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS
• Descontos em juros, multas e encargos
• Parcelamento em até 120 meses
• Entrada reduzida ou parcelada
• Suspensão de cobranças judiciais
• Possibilidade de CND ou CPEN
BASE LEGAL
Edital PGDAU n° 11/2025
Prorrogado pelo edital PGDAU n° 1/2026
*A adesão é feita exclusivamente pelo portal Regularize (PGFN)
Fonte: Contar Inteligência Contábil 🦉